• O PNS reúne intenções e ideias já conhecidas, mas é positivo, por ser um compromisso formal da União de atuar, com o resto da Federação, contra o avanço da criminalidade
Depois da perplexidade do primeiro momento, característica do governo Temer, e de erros de comunicação, como no equívoco do próprio presidente de tachar de “acidente” a chacina de Manaus, o Planalto apresentou à nação um “plano nacional de segurança”, em longa exposição feita pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
Enquanto expunha as propostas, ontem pela manhã, repercutia um novo massacre no Norte, agora num presídio de Roraima, com mais de 30 assassinatos. A coincidência deu ainda mais importância ao movimento feito pelo Planalto, criticado pela inércia diante da barbárie ocorrida em Manaus, na virada do ano. Talvez pela preocupação em dar pronta resposta ao agravamento da crise brasileira de segurança pública, que há tempos está à frente de todos e chega a ameaçar a própria segurança nacional, o anúncio do ministro pareceu um amontoado de propostas e ideias, muitas já conhecidas. Algo como uma limpeza apressada de gavetas.
Não que seja essencialmente ruim. Afinal, mesmo anunciado de uma forma atabalhoada, o tal programa sacramenta o envolvimento da União no combate ao crime no país, tarefa que jamais poderia ter sido deixada quase exclusivamente com os governos estaduais. Nos espaços vazios criados pela ausência do Estado, a criminalidade se nacionalizou e começou a se internacionalizar. Um dos temas abordados pelo ministro foram as tratativas no Mercosul, com acerto, para haver um combate articulado às quadrilhas transfronteiras.
O Plano Nacional de Segurança (PNS) tem recursos garantidos e começa a ser implementado por três capitais, em função dos níveis de violência: Natal, Aracaju e Porto Alegre. Para atender ao código vigente do politicamente correto, haverá uma preocupação específica com o homicídio de mulheres, o “feminicídio”.
O conceito de cooperação e articulação entre organismos públicos de segurança, em todos os níveis, está presente no plano, como tem sido reivindicado. As capitais serão foco prioritário, por responderem por 31% dos homicídios. Depois, os municípios limítrofes, que formam as regiões metropolitanas. Ao todo, serão 209 cidades, onde ocorreram 54% dos assassinatos.
Não há reparos substanciais a fazer ao sentido do PNS, voltado à conjugação de equipes, não importa de que área do Estado brasileiro, para enfrentar o avanço do crime, de que as chacinas em presídios são hoje a parte mais visível. A preocupação, agora, é como operacionalizar o correto conjunto de boas intenções anunciadas por Moraes. Há segmentos tão desestruturados na segurança pública que existe o risco de qualquer plano falhar já na implementação. Morrer antes de existir. O fato de, um dia antes do massacre de Manaus, o próprio serviço de inteligência da Secretaria de Segurança do Amazonas ter alertado o governo, que nada fez, é emblemático.
As incertezas que rondam este ou qualquer outro plano têm a ver com a falta de ferramentas de gestão — mais até que de recursos financeiros —, para monitorá-lo constantemente, desde os primeiros passos da sua implementação. A apresentação do ministro eliminou dúvidas sobre a capacidade de o governo entender a gravidade da situação. Entende. Mas não se sabe se conseguirá executar o que está escrito.
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