domingo, 8 de janeiro de 2017

Crise abre janela para reforma tributária – Editorial | O Globo

• Neste momento de falência do regime fiscal, há a oportunidade de se retomar o projeto de mudanças no sistema dos tributos, como a simplificação do ICMS

O garrote dos impostos brasileiros estrangula o contribuinte tanto pelo peso da carga tributária — na faixa dos 35% do PIB, a mais elevada entre os emergentes e acima mesmo da de muitos países desenvolvidos — quanto pela dificuldade para se recolher os gravames, devido à burocracia, problema grave, em especial para as empresas.

Parece fora de esquadro levantar a questão do enorme peso dos tributos neste momento de grave crise fiscal, em que o poder público é emparedado, de um lado, pela queda de receitas tributárias e, de outro, pela existência de obstáculos legais ao corte de receitas. Daí a enormidade dos déficits e a necessidade de reformas estratégicas — do teto para as despesas, da Previdência etc. Assim, pouco ou nada é falado sobre uma reforma tributária, tema tão presente nos últimos anos na agenda do país quanto as mudanças na legislação que rege a vida dos partidos e dos políticos.

Mas não deve haver impedimento a que se aproveite o ciclo de reformas para se voltar a tratar de mudanças no confuso, oneroso e contraproducente sistema tributário brasileiro. Se o regime fiscal desmoronou, tem-se oportunidade de rever este sistema. Em pronunciamento de fim de ano, o presidente Michel Temer tocou no assunto, que precisa evoluir. E uma vantagem de se tratar dessa reforma é que não se partirá da estaca zero. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu, nos últimos dias do ano, que não se pode pensar agora em reduzir a carga de tributos, mas em estancar sua elevação, bem como a da dívida interna. Mas Meirelles também se referiu ao problema da complexidade tributária.

Neste aspecto, há muito a ser feito. Como retomar-se a tarefa de simplificação do ICMS, um imposto em que há mais de duas dezenas de regulamentos diferentes, um cipoal que se tornou ainda mais fonte de problemas com a guerra fiscal, e a enxurrada de isenções para atrair empresas. A própria crise deve servir para a realização da reforma que reduz o número excessivo de alíquotas do ICMS, uniformizando-as na Federação. Com isso, impede-se a guerra fiscal, ao mesmo tempo em que se simplifica a vida para as empresas, a fim de que não gastem muito tempo e dinheiro no recolhimento do imposto, um dos fatores que degradam o ambiente dos negócios no país, segundo a pesquisa “Doing Business”, do Banco Mundial. No Brasil, gastam-se 2.600 horas para recolher dezenas de impostos, contra 503 horas no restante da América Latina e no Caribe.

Ponto crucial é a criação de mecanismos que compensem estados menos desenvolvidos que atuavam de maneira agressiva na guerra fiscal, assim como se façam acertos entre ganhadores e perdedores com a reforma. Um aspecto pedagógico da crise fiscal é ensinar que a concessão descuidada de incentivos tributários cobra elevado preço na crise, além de criar distorções nos mercados. A reforma do ICMS visando à simplificação pode ajudar na volta ao crescimento e ser o início de um aperfeiçoamento tributário mais amplo.

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